REQUERIMENTO nº 16 de 2023

Requer ao Senhor Presidente desta Casa de Leis que encaminhe expediente ao Senhor Prefeito Municipal, para que envie a esta Casa Legislativa, Projeto de Lei, para que seja implementado o Piso Salarial dos Profissionais de Enfermagem, conforme a Lei 14.434, de 04 de agosto de 2022, e a Emenda Constitucional nº 124, de 14 de julho de 2022, justificando também a decisão proferida pelo STF para liberação do piso. Ao mesmo tempo que seja adequado a Lei Orçamentaria Anual (LOA), com abertura de créditos suplementares, tendo em vista os recursos recebidos e a Emenda Constitucional nº 127, de 22 de dezembro de 2022, para efetuar o pagamento do Piso Salarial de Enfermagem.
Desta forma, requeiro ao Executivo Municipal que haja o cumprimento do que legalmente já foi determinado, objetivando o reconhecimento e a valorização dos profissionais de Enfermagem.
Assim, solicito o apoio dos nossos nobres pares para aprovação deste Requerimento.

Requer ao Senhor Presidente desta Casa de Leis que encaminhe expediente ao Senhor Prefeito Municipal, para que envie a esta Casa Legislativa, Projeto de Lei, para que seja implementado o Piso Salarial dos Profissionais de Enfermagem, conforme a Lei 14.434, de 04 de agosto de 2022, e a Emenda Constitucional nº 124, de 14 de julho de 2022, justificando também a decisão proferida pelo STF para liberação do piso. Ao mesmo tempo que seja adequado a Lei Orçamentaria Anual (LOA), com abertura de créditos suplementares, tendo em vista os recursos recebidos e a Emenda Constitucional nº 127, de 22 de dezembro de 2022, para efetuar o pagamento do Piso Salarial de Enfermagem.
Desta forma, requeiro ao Executivo Municipal que haja o cumprimento do que legalmente já foi determinado, objetivando o reconhecimento e a valorização dos profissionais de Enfermagem.
Assim, solicito o apoio dos nossos nobres pares para aprovação deste Requerimento.