{"id":854,"__str__":"REQUERIMENTO n\u00ba 16 de 2023","link_detail_backend":"/materia/854","metadata":{},"numero":16,"ano":2023,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2023-05-22","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":"2023-05-30","numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"REQUERIMENTO N\u00ba 16-2023","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":"2023-05-22","em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"REQUERIMENTO N\u00ba 16-2023","complementar":false,"ementa":"Requer ao Senhor Presidente desta Casa de Leis que encaminhe expediente ao Senhor Prefeito Municipal, para que envie a esta Casa Legislativa, Projeto de Lei, para que seja implementado o Piso Salarial dos Profissionais de Enfermagem, conforme a Lei 14.434, de 04 de agosto de 2022, e a Emenda Constitucional n\u00ba 124, de 14 de julho de 2022, justificando tamb\u00e9m a decis\u00e3o proferida pelo STF para libera\u00e7\u00e3o do piso. Ao mesmo tempo que seja adequado a Lei Or\u00e7amentaria Anual (LOA), com abertura de cr\u00e9ditos suplementares, tendo em vista os recursos recebidos e a Emenda Constitucional n\u00ba 127, de 22 de dezembro de 2022, para efetuar o pagamento do Piso Salarial de Enfermagem. \r\nDesta forma, requeiro ao Executivo Municipal que haja o cumprimento do que legalmente j\u00e1 foi determinado, objetivando o reconhecimento e a valoriza\u00e7\u00e3o dos profissionais de Enfermagem.\r\nAssim, solicito o apoio dos nossos nobres pares para aprova\u00e7\u00e3o deste Requerimento.","indexacao":"Requer ao Senhor Presidente desta Casa de Leis que encaminhe expediente ao Senhor Prefeito Municipal, para que envie a esta Casa Legislativa, Projeto de Lei, para que seja implementado o Piso Salarial dos Profissionais de Enfermagem, conforme a Lei 14.434, de 04 de agosto de 2022, e a Emenda Constitucional n\u00ba 124, de 14 de julho de 2022, justificando tamb\u00e9m a decis\u00e3o proferida pelo STF para libera\u00e7\u00e3o do piso. Ao mesmo tempo que seja adequado a Lei Or\u00e7amentaria Anual (LOA), com abertura de cr\u00e9ditos suplementares, tendo em vista os recursos recebidos e a Emenda Constitucional n\u00ba 127, de 22 de dezembro de 2022, para efetuar o pagamento do Piso Salarial de Enfermagem. \r\nDesta forma, requeiro ao Executivo Municipal que haja o cumprimento do que legalmente j\u00e1 foi determinado, objetivando o reconhecimento e a valoriza\u00e7\u00e3o dos profissionais de Enfermagem.\r\nAssim, solicito o apoio dos nossos nobres pares para aprova\u00e7\u00e3o deste Requerimento.","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.riodosbois.to.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/854/requerimento_no_16-2023.pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-05-30T10:24:23.349614-03:00","ip":"177.92.141.173","ultima_edicao":"2023-05-30T10:24:22.469971-03:00","tipo":19,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":2,"anexadas":[],"autores":[3]}