EDITAL LICITATORIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001/2023 de 04/01/2023 por CAMARA MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS (DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 1 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
EDITAL LICITATORIO
Nome
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001/2023
Data
04/01/2023
Autor
CAMARA MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS
Ementa
Considerando, que na Administração Pública em regra todos os contratos sejam precedidos de processos licitatórios, no entanto, a nova lei de licitações, Lei n° 14.133/2022, em seu art. 75, inciso II, trata da dispensa de licitação para compras e serviços de valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras.
Indexação
Considerando, que na Administração Pública em regra todos os contratos sejam precedidos de processos licitatórios, no entanto, a nova lei de licitações, Lei n° 14.133/2022, em seu art. 75, inciso II, trata da dispensa de licitação para compras e serviços de valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras.