{"id":2,"__str__":"EDITAL LICITATORIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO N\u00ba 001/2023 de 04/01/2023 por CAMARA MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/2","metadata":{},"nome":"PROCESSO ADMINISTRATIVO N\u00ba 001/2023","data":"2023-01-04","autor":"CAMARA MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS","ementa":"Considerando, que na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica em regra todos os contratos sejam precedidos de processos licitat\u00f3rios, no entanto, a nova lei de licita\u00e7\u00f5es, Lei n\u00b0 14.133/2022, em seu art. 75, inciso II, trata da dispensa de licita\u00e7\u00e3o para compras e servi\u00e7os de valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros servi\u00e7os e compras.","indexacao":"Considerando, que na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica em regra todos os contratos sejam precedidos de processos licitat\u00f3rios, no entanto, a nova lei de licita\u00e7\u00f5es, Lei n\u00b0 14.133/2022, em seu art. 75, inciso II, trata da dispensa de licita\u00e7\u00e3o para compras e servi\u00e7os de valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros servi\u00e7os e compras.","arquivo":"http://sapl.riodosbois.to.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2023/2/dispensa_de_licitacao_-_manutencao_e_prevencao_streaming_cftv_0012023.pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-01-10T14:27:06.260914-03:00","materia":307,"tipo":1}