PROJETO DE LEI ORDINARIA nº 12 de 2014
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI ORDINARIA
Ano
2014
Número
12
Data de Apresentação
25/11/2014
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
REFIS 2014
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
REFIS 2014
Regime Tramitação
ORDINARIO
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
20/11/2014
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REFIS 2014
Indexação
REFIS 2014
Observação