LEI ORDINARIA nº 13 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
LEI ORDINARIA
Ano
2022
Número
13
Data de Apresentação
16/12/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
LEI Nº 13-2022
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
FIXA O VALOR PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR/RPV, DECORRENTES DO ART.100 PARÁGRAFOS 3º E 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Regime Tramitação
ORDINARIO
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
16/12/2022
Data de Publicação
16/02/2023
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
FIXA O VALOR PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR/RPV, DECORRENTES DO ART.100 PARÁGRAFOS 3º E 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Indexação
FIXA O VALOR PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR/RPV, DECORRENTES DO ART.100 PARÁGRAFOS 3º E 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Observação