PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 15 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Ano
2021
Número
15
Data de Apresentação
17/09/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Cria Programa para recuperação de Créditos Fiscais
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Cria Programa para recuperação de Créditos Fiscais- REFIS MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Regime Tramitação
ORDINARIO
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
17/09/2021
Data de Publicação
04/11/2022
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Cria Programa para recuperação de Créditos Fiscais- REFIS MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Cria Programa para recuperação de Créditos Fiscais- REFIS MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observação