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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

LEI ORDINARIA nº 13 de 2021

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

LEI ORDINARIA

Ano

2021

Número

13

Data de Apresentação

20/09/2021

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

Escrita

Texto Original

lei_no_13-2021.pdf

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

    Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

    Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a Firmar Convênio com o Estado do Tocantins,por meio da Policia Militar do Estado do Tocantins

    Regime Tramitação

    ORDINARIO

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

    20/09/2021

    Data de Publicação

    04/11/2022

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a Firmar Convênio com o Estado do Tocantins,por meio da Policia Militar do Estado do Tocantins para reforço de Contingente Policial e dá outras providências.

    Indexação

    Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a Firmar Convênio com o Estado do Tocantins,por meio da Policia Militar do Estado do Tocantins para reforço de Contingente Policial e dá outras providências.

    Observação

    OpenAPI