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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

LEI ORDINARIA nº 12 de 2023

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

LEI ORDINARIA

Ano

2023

Número

12

Data de Apresentação

04/10/2023

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

Escrita

Texto Original

lei_no012-2023.pdf

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

    LEI Nº 12-2023

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

    ALTERA A LEI Nº 11-2022 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE INSTITUI A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXECÍCIO DE 2023.

    Regime Tramitação

    ORDINARIO

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

    04/10/2023

    Data de Publicação

    16/11/2023

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    ALTERA A LEI Nº 11-2022 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE INSTITUI A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXECÍCIO DE 2023.

    Indexação

    ALTERA A LEI Nº 11-2022 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE INSTITUI A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXECÍCIO DE 2023.

    Observação

    OpenAPI