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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

DECRETO ADMINISTRATIVO nº 12 de 2023

Fazer Nova Pesquisa
Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

DECRETO ADMINISTRATIVO

Ano

2023

Número

12

Data de Apresentação

06/09/2023

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

Escrita

Texto Original

decreto_no_11-2023.pdf

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

    Declara Feriado e facultativo o ponto na data

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

    Declara Feriado e facultativo o ponto na data que especifica.

    Regime Tramitação

    ORDINARIO

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

    06/09/2023

    Data de Publicação

    18/09/2023

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Declara Feriado e facultativo o ponto na data que especifica.

    Indexação

    Declara Feriado e facultativo o ponto na data que especifica.

    Observação

    OpenAPI