LEI ORDINARIA nº 1 de 2022

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

LEI ORDINARIA

Ano

2022

Número

1

Data de Apresentação

24/02/2022

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

Escrita

Texto Original

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

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    Dias Prazo

    123155

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

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    Regime Tramitação

    ORDINARIO

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

    31/12/2022

    Data de Publicação

    02/09/2022

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

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    Indexação

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    Observação