2045ª ORDINARIA da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

Requer ao senhor presidente desta Casa de Leis que encaminhe expediente ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando que autorize a secretaria de obras e transportes que pelo menos faça o dreno para escoamento das águas, nas estradas do Paulo Freire I e II.

Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal a adoção das providências administrativas necessárias à elaboração e posterior encaminhamento, à Câmara Municipal, de projeto de lei que institua o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos profissionais da saúde do Município de Rio dos Bois/TO.

Acrescenta artigos à Lei Municipal nº 015, de 19 de dezembro de 2025, a qual institui o Plano Plurianual do Município de Rio dos Bois para o período de 2026 a 2029, incluindo dispositivos referentes à Agenda Transversal de Crianças e Adolescentes, e determina outras providências correlatas.